Todos que se encontram na condição de superendividamento nos termos da Lei n. 14.181/2021, assim consideradas as dívidas de consumo para se auferir essa condição.

Essa é uma questão muito importante, porque nem todo superendividado pode fazer uso da Lei, para isso, é necessário que suas dívidas sejam fruto do consumo, ou seja, dívidas bancárias derivadas de despesas necessárias assim considerados os empréstimos bancários consignados e também os comuns (com débito em conta ou boleto – CDC), crediários em lojas, plano de saúde, aluguéis, conta de luz, cartão de crédito, dentre outras.

As dívidas luxo, assimconsideradas aquelas de alto valor, tais como os contratos com garantia real (contratos com bem dado em garantia, como financiamento imobiliário ou de automóvel).

Você tem a possibilidade de, através de um plano de pagamento de credores apresentado ao juiz, conseguir suspender o pagamento de todas as suas dívidas durante um determinado tempo, para conseguir se reestruturar financeiramente, além disso, consegue suspender todas as cobranças, juros, retirar negativações do seu nome e, quando chegar a hora de executar o plano de pagamento, consegue pagar de forma tranquila, sem o peso das cobranças e a preocupação do aperto no orçamento

Você precisa de todos os seus contratos bancários ativos, RG, CPF, comprovante de endereço atualizado, contas de energia dos últimos 12 meses, faturas de cartão de crédito dos últimos 12 meses, extratos bancários dos últimos 12 meses, Contracheques (ou fichas financeiras) dos últimos 5 anos, relação de dependentes e comprovantes de outros gastos fixo

 Basta você solicitar ligando no 0800 (SAC – Serviço de Atendimento ao Consumidor) do seu banco, pedir e anotar o protocolo da ligação, que o banco envia o contrato para os eu e-mail cadastrado, caso isso não ocorra, você deve registrar uma reclamação na ouvidoria do Banco Central através do número 145, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, lá você informa o protocolo da ligação ao banco e que passadas 24h o banco não lhe enviou a cópia do seu contrato que foi solicitado.