O superendividamento é uma realidade crescente entre os consumidores
brasileiros, levando muitos a uma situação em que suas dívidas se tornam
insustentáveis, comprometendo sua qualidade de vida. Com a promulgação da Lei
14.181/2021, conhecida como a Lei do Superendividamento, os consumidores em
situação de desequilíbrio financeiro passaram a ter um importante amparo legal
para reequilibrar suas finanças por meio da repactuação de dívidas.
A Lei 14.181/2021 estabelece que todo consumidor que, de boa-fé, contraiu dívidas
e se encontra em uma situação de superendividamento, ou seja, sem condições de
pagar todas as suas obrigações sem comprometer o mínimo necessário para sua
subsistência, tem o direito de buscar a repactuação dessas dívidas. Esse processo
permite que o consumidor renegocie os prazos e valores com todos os seus
credores, visando a uma solução justa e equilibrada.
Entre os benefícios mais significativos da repactuação de dívidas por
superendividamento está a possibilidade de suspensão temporária das cobranças,
garantindo ao consumidor um tempo para reorganizar suas finanças. Durante esse
período, todas as dívidas são congeladas, e o consumidor pode negociar novas
condições de pagamento que se adequem melhor à sua capacidade financeira
atual, evitando o acúmulo de juros e penalidades.
A Lei 14.181/2021 também protege o consumidor contra práticas abusivas, como a
venda casada e a concessão irresponsável de crédito. Além disso, a legislação
prevê que o consumidor tenha direito a um plano de pagamento que seja exequível
e que respeite suas necessidades básicas, oferecendo uma chance real de
recuperação financeira.
Para garantir o melhor resultado nesse processo, é essencial contar com a
orientação de um advogado especializado em Direito Bancário. Um profissional
experiente poderá assessorar o consumidor em todas as etapas da repactuação,
desde a análise das dívidas até a negociação com os credores, assegurando que
todas as disposições da Lei 14.181/2021 sejam rigorosamente cumpridas.
Em resumo, a repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento é
uma ferramenta poderosa para consumidores que buscam recuperar o controle de
suas finanças. Com a devida assistência jurídica, é possível alcançar uma redução
significativa do valor total das dívidas e das parcelas, permitindo um recomeço
financeiro mais equilibrado e sustentável.
